TERMOS DE USO - TABELAS DE FRETE

TERMOS DE USO DO SITE TABELASDEFRETE.COM.BR

O presente Termo regula o contrato ("Contrato") estabelecido entre GUIA DO TRC - INFORMAÇÃO, TREINAMENTO E CONSULTORIA EM TRANSPORTES EIRELI - ME, empresa com sede na Rua Batataes, 391 - Sala 61 e 63, no Jardim Paulista, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.777.480/0001-15, doravante denominada SITE TABELASDEFRETE.COM.BR; e, de outro lado, a pessoa identificada na Confirmação Contratual ("USUÁRIO"). Ao aceitar os termos de uso do serviço ASSINATURA DIGITAL o USUÁRIO declara que está ciente e concorda com todos os termos, condições e regras apresentadas, incluindo a política de privacidade. O SITE TABELAS DE FRETE poderá alterar os termos e condições de uso de seus serviços a qualquer tempo, você deverá revê-los regularmente para garantir que estará sempre ciente de todas as alterações implementadas. O uso continuado após a publicação de qualquer alteração neste site implicará sua concordância e aceitação dos novos termos.

I – OBJETO

1.1 Acesso ao conteúdo técnico do site Tabelas de Frete.

1.2 Para usufruir dos serviços é fundamental que o USUÁRIO já disponha de computador e acesso à Internet, bem como de todos os equipamentos e softwares necessários para a fruição dos serviços objeto deste contrato.

1.3 São ainda, benefícios da ASSINATURA DIGITAL do site Tabelas de Frete:

1.3.1 Serviço de Atendimento e Suporte: o SITE disponibiliza ao USUÁRIO uma central de atendimento para esclarecer dúvidas, atender a eventuais reclamações, solicitações ou sugestões. O contato se dará através do endereço eletrônico [email protected].

II – CADASTRO

2.1 Para a perfeita consecução dos objetivos deste contrato, é imprescindível que o USUÁRIO forneça todas as informações solicitadas no momento de seu cadastro para usufruir dos serviços do TABELAS DE FRETE. Em consideração à utilização do Serviço, o Usuário concorda em:

(i) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico ("Informações de Registro") para acesso ao Serviço;

(ii) conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

2.2 Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso o SITE TABELAS DE FRETE tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, o SITE TABELAS DE FRETE terá o direito em suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do USUÁRIO e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do Serviço, ou parte dele.

2.3 Somente os USUÁRIOS com mais de 18 (dezoito) anos podem contratar este serviço.

2.4 Sujeito às normal do termo de uso do cadastro no site SITE TABELAS DE FRETE

III – DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO

3.1 A Contratação dos serviços de ASSINATURA DIGITAL, irá vigorar pelo prazo contratado, renovando-se sucessivamente por iguais períodos salvo manifestação em contrário do USUÁRIO.

3.2 Na vigência deste contrato o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, manifestar seu desinteresse na continuidade do serviço ASSINATURA DIGITAL, através dos telefones ou e-mail mencionados no item 1.3.1 acima, sendo que, no caso de solicitação de cancelamento através de e-mail, este somente se efetivará após contato telefônico realizado por um preposto do SITE TABELAS DE FRETE no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas).

3.3 As partes desde já expressamente acordam que tais comunicações referentes ao cancelamento dos serviços somente produzirão efeito com relação aos períodos futuros, ficando o SITE TABELAS DE FRETE isento de ressarcimento do valor já pago, referente ao período em curso, sendo certo que o USUÁRIO poderá desfrutar dos serviços até a data de encerramento do período contratado.

IV – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1 O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e senha. O USUÁRIO SE COMPROMETE A INDENIZAR O SITE TABELAS DE FRETE por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, e no presente instrumento.

4.2 O USUÁRIO não deve permitir que outras pessoas acessem os serviços da ASSINATURA DIGITAL usando de seu login e senha. E será responsabilizado por todas as ações que forem realizadas através do uso de seu login e senha. Sendo o único responsável pela segurança e sigilo dos mesmos.

4.3 O USUÁRIO se compromete a manter secreta a sua senha de acesso bem como a comunicar o SITE TABELAS DE FRETE do extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

4.4 Até o momento em que efetivamente comunicar o SITE TABELAS DE FRETE, o usuário responderá pelos gastos ou prejuízos decorrentes da eventual utilização das senhas de acesso por terceiros. O SITE TABELAS DE FRETE não se responsabilizará por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informada pelo usuário sobre o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso.

4.5 O USUÁRIO não poderá realizar acessos simultâneos com o mesmo login e senha.

V – LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

5.1 O SITE TABELAS DE FRETE não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização dos serviços, principalmente, mas não exclusivamente, se tais danos decorrerem de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda, de falhas no acesso aos diferentes sites existentes na Internet, na transmissão, difusão, armazenagem ou colocação a disposição de terceiros de conteúdos por meio dos serviços disponibilizados aos USUÁRIOS.

5.2 O SITE TABELAS DE FRETE não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de defeitos na qualidade dos serviços prestados por terceiros por meio da ASSINATURA DIGITAL.

5.3 O SITE TABELAS DE FRETE não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da incorreta identidade dos USUÁRIOS e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os USUÁRIOS proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros USUÁRIOS e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se dever à falsificação de identidade, fazendo-se passar por um terceiro, feita por um USUÁRIO em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através dos serviços.

5.4 O SITE TABELAS DE FRETE não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos do USUÁRIO ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações.

VI – PRIVACIDADE

6.1 SITE TABELAS DE FRETE coleta informações pessoais, capazes de identificar os USUÁRIOS, quando: a) cadastram-se para utilização dos serviços da ASSINATURA DIGITAL, b) participam de promoções ou concursos, e; c) quando entram em contato pelos canais de atendimento ao USUÁRIO.

6.2 A SITE TABELAS DE FRETE também recebe e armazena automaticamente, através de cookies, informações em seus servidores sobre as atividades advindas do navegador, incluindo endereço IP e a página acessada. Um cookie é uma pequena quantidade de informação que geralmente inclui um identificador anônimo único, o qual certos sites da Internet enviam para seu navegador para que seja guardado no disco rígido do computador, permitindo sua identificação na próxima vez que retornar ao site.

6.3 Todos os dados pessoais coletados serão incorporados ao banco de dados do SITE TABELAS DE FRETE.

6.4 O SITE TABELAS DE FRETE utiliza as informações coletadas para os seguintes propósitos gerais:

   (i) aperfeiçoar a usabilidade e a experiência interativa durante a navegação do usuário;
   (ii) elaborar estatísticas gerais, sem que haja identificação dos usuários;
   (iii) responder as dúvidas e solicitações de seus usuários;
   (iv) realizar campanhas de comunicação e marketing de relacionamento;
   (v) comunicar-se com os usuários, a fim de lhes dar informações sobre a Empresa, produtos, serviços e promoções e;
   (vi) auxiliar na investigação referente a qualquer incidente de segurança ou violação à lei ou aos termos do presente contrato.

6.5 O usuário garante a veracidade e exatidão dos dados pessoais que fornece, pelo que assume a correspondente responsabilidade no caso em que os mesmos não sejam exatos. O SITE TABELAS DE FRETE não assume qualquer responsabilidade no caso da inexatidão dos dados pessoais introduzidos pelo USUÁRIO.

VII – REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

7.1 O pagamento da mensalidade pelo USUÁRIO, será efetuado através de Cartão de Crédito ou débito em conta, de sua titularidade, obrigatoriamente, ou ainda através da emissão de um boleto bancário, que poderá ser impresso pela internet.

7.2 No caso de impossibilidade do débito das mensalidades na forma prevista, o SITE TABELAS DE FRETE reserva-se o direito de suspender o acesso ao SITE TABELAS DE FRETE.

7.3 Na hipótese do não pagamento na data prevista, o USUÁRIO incorrerá em:

   (i) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento;

   (ii) Atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período. Caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o substituir;

   (iii) Multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.
7.4 Qualquer atraso no pagamento das mensalidades dará direito ao SITE TABELAS DE FRETE de proceder à desativação do acesso do USUÀRIO aos serviços, até o efetivo pagamento dos valores devidos.

VIII – CONDIÇÕES GERAIS

8.1 A ASSINATURA DIGITAL é destinado somente a uso pessoal e de funcionários da empresa contratante. O USUÁRIO não pode fazer uso comercial do mesmo

8.2 Através da contratação da ASSINATURA DIGITAL, o USUÁRIO se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos serviços disponibilizados.

8.3 O SITE TABELAS DE FRETE poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro.

8.4 A prestação da ASSINATURA DIGITAL ora contratado obedece às leis brasileiras.

8.5 As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa postal indicada no cadastro, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a ASSINATURA DIGITAL como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste contrato.

8.6 O USUÁRIO EXPRESSAMENTE declara e garante, para todos os fins de direito:

   (i) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato, bem como para utilizar os produtos e serviços objeto deste contrato;

   (ii) SER financeiramente responsável pela utilização dos serviços objeto deste Contrato E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO;

   (iii) reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, COM a aceitação eletrônica do mesmo PELO USUÁRIO, O QUE SE FARÁ MEDIANTE O CLIQUE NO ESPAÇO "DE ACORDO COM O CONTRATO", conforme abaixo mencionado; e

   (iv) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

8.7 Este Contrato constitui o entendimento integral entre o SITE TABELAS DE FRETE e o USUÁRIO. O USUÁRIO não poderá ceder A TERCEIROS seus direitos decorrentes deste Contrato sem a prévia anuência por escrito da SITE TABELAS DE FRETE.